norma nº 2236/1985

LEI N°2.236 DE 01/04/85
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO COM OESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, ITURAMA
AGROPECUÁRIA LTDA E O MUNICÍPIO
DE ITURAMA, COM INTERVENIÊNCIA
DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
TRANPORTES, DA SECRETARIA DE
ESTADO PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO GERAL E DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
A Câmara Municipal de Iturama , decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1°-Fica referendado o Convênio celebrado
com o Estado de Minas Gerais, através do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de
Minas Gerais, Iturama Agropecuária LTDA e o Município de Iturama , co interveniência da
Secretaria do Estado dos Transportes.da Secretaria do Estado de Planejamento e Coordenação
geral e da Secretaria de Estado da Fazenda, objetivando a execução dos trabalhos de
implantação e revestimento primário da parte da rede viária do Município e do Estado,
necessária ao escoamento da produção rural da região para a destilaria “Alexandre Balbo”.
Art.2°-Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o cumprimento do
convênio assinado.
Art.3°-Revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tai inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de abril de 1.985
Prefeitura Municipal