norma nº 2240/1985

LEI N° 2.240 DE 03/05/85
AUTORIZA A CEDER ÁREA DE
COMODATO NAS CONDIÇÕES QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
uma área constante de 1.000M2, em comodato, à ITURAMA AGROPECUÁRIA LTDA, com
sede na rodovia BR-497 km 157, inscrita no CGC-MF sob n° 53.000.295/0002-43, inscrição
n° 344.424.290084, constante de parte do aeródromo público restrito denominado Dr. Antônio
Aureliano Chaves de Mendonça, suas aeronaves, de acordo com as normas do Ministério da
Aeronáutica.
Art.2°-A presente cessão em comodato terá
validade de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação da presente.
Art.3°-A referida Lei é a área constante do
memorial anexo à presente Lei.
Art.4°-Findo o prazo estipulado no Art. 2° poderá
haver a prorrogação por outro período, desde que aprovado por lei; e em casa de não
renovação do comodato, e, estando a comodatária em atividade poderá retirar as benfeitorias
realizadas, ou ser indenizada por estas.
Art.5°-Desativadas as atividades da comodatária,
as benfeitorias por ela implantada reverterão em favor do Município.
Art.6°-Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de maio de 1.985
Prefeito Municipal