norma nº 2241/1985

LEI N° 2.241 DE 03/05/85
MUDA A DESTINAÇÃO DE ÁREA
URBANA TIDA COMO BEM DE USO
COMUM PARA O BEM DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Iturama e o Prefeito Municipal sancionam a
seguinte lei:
Art.1°-Fica mudada a destinação de bem de uso
comum para o bem do Patrimônio Público da Municipalidade, os imóveis que componhem a
Av. Cel. José Felisberto no Bairro N. Senhora de Fátima, quadra A e F e Vila Madalena,
Quadra A,nesta cidade.
Art.2°-A descaracterização destina-se a
complementar a Lei n° 2.227 de 26/11/84, que Autorizou a Alienação dos ditos imóveis.
Art.3°-Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de maio de 1985
Valdecir Pichioni
Prefeito Municipal