norma nº 2245/1985

LEI N°2.245 DE 01/07/85
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS (CEMIG) PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE
 ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1°-Fica a Prefeitura Municipal de Iturama
autorizada a assinar “Carta-Acordo” com a companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)
para a execução de obras de Eletrificação no município.
Art.2°-Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar à CEMIG, o pagamento da importância de Cr$ 12.569.700 (doze milhões, quinhentos e
sessenta e nove mil e setecentos cruzeiros) pagáveis à vista e Cr$ 113.127.300 (cento e treze
milhões, cento e vinte e sete mil e trezentos cruzeiros) acrescidos de Cr$ 19.204.488
(dezenove milhões, duzentos e quatro mil e quatrocentos e oitenta e oito cruzeiros) a título de
correção monetária, pagáveis em 12(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de
Cr$11.027.649 (onze milhões,vinte e sete mil,seiscentos e quarenta e nove cruzeiros)
vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da Carta-Acordo a ser firmada, para execução dos
serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação de quotas de Impostos de
Circulação Cobre Mercadorias(I.C.M).
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Companhia de Minas Gerais (CEMIG) caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo
Municipal lhe outorgará, em caráter irrigável e por instrumento e por instrumento público de
mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Art.3°-A presente Lei entrará em vigor na data e
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a façam cumprir, tão inteiramente como nela se
contêm.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de junho de 1985.
Prefeito Municipal