norma nº 2248/1985

LEI N° 2.248 DE 21/08/85
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
PARA FINS QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial até o montante de Cr$ 10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros),
para o exercício de 1985, para fazer face às despesas do Iturama Esporte Clube quando da
realização do torneio regional denominado Tubal Vilela, sendo liberados em parcelas mediante
apresentação de recibo.
Art.2°- Como recurso para abertura de crédito
especial de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular ou parcialmente verbas
de despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de agosto de 1985
Prefeito Municipal