norma nº 2253/1985

LEI N°2.253 DE 15/10/85
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO EM 24/09/85, COM ITURAMA
AGROPECUÁRIA LTDA, TENDO COMO
INTERVENIENTES A COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS “COHAB”, E INSTITUTO
CENTRAL DE ASSISTÊNCIA AO
COOPERATIVISMO "INO COOP
CENTRAB".
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°- Fica referendado o Convênio firmado em 24/09/85, entre a
Prefeitura Municipal de Iturama, e Iturama A gropecuária Ltda., tendo como intervenientes a
Companhia de Habita ção do Estado e Minas Gerais "COHAB", e o Instituto Central de
Assistência ao Cooperativismo "INOCOOP-CENTRAB", visando a envidar esforços para a
construção de um conjunto habitacional com 400 unidades em nossa cidade. 
Parágrafo Único:- Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º- Fica o Sr. Prefeito Municipal, autori zado a tornar todas as
provid3ncias jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para cumprimento do convênio
assinado. 
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário esta lei, entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencer que a cumpram, e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contêm. 
Prefeitura municipal de Iturama, 15 de Outubro de 1.985
Prefeito Municipal
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