| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 1986 |
| Date | 1986-02-04 |
| Ementa | AUTORIZAM REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS DE SÃO FRANCISCO DE SALES, CAMPINA VERDE SANTA VITORIA. |
| native_id | 1075 |
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LEI N°2.270 DE 04/02/86 AUTORIZAM REALIZAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS DE SÃO FRANCISCO DE SALES, CAMPINA VERDE SANTA VITÓRIA. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.l°-Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar serviços, apenas com moto niveladoras, nas estradas dos Municípios vizinhos, de São Francisco de Sales, Campina Verde e Santa Vitória, para atendimento de regiões que tragam interesses econômicos para o Município, pelo prazo de O1(um) ano, a partir desta data. Art.2° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama,04 de Fevereiro de 1.986. Prefeito Municipal.