norma nº 2271/1986

LEI N°2.271 DE 04/03/86. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DE VILA UNIÃO, MUNICÍPIO DE
ITURAMA, À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS CERAIS -
COPASA-MG, EM
TERMO ADITIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo Aditivo ao
Contrato de Concessão para exploração dos serviços de Abastecimento de Água da Sede do
Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA, em 13 de
Agosto de 1975, para conceder também, à COPASA-MG, o direito de executar e explorar,
com exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão dos serviços de
Abastecimento de Água da Sede do Município, os serviços de Abastecimento de Água de Vila
União, deste Município.
Art.2°- Aplicam-se à presente concessão, no que couber, as demais
disposições da Lei Municipal n°1.006 de 08 de Julho de 1975. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de março de 1986
Prefeito Municipal