norma nº 2272/1986

LEI Nº 2.272 DE 05/03/86. 
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.l°- Fica a Prefeitura Municipal de Iturama, autorizada a doar ao
Estado de Minas Gerais, uma área de terreno urbano de propriedade do município medindo
3.993.25 (três mil novecentos e noventa e três, vinte e cinco) metros quadrados, situado na
Praça Tiradentes, nesta cidade, com as seguintes confrontações: "80,48 (oitenta, quarenta e
oito) metros de frente para a Rua 27 de dezembro, 50,01 (cinqüenta, zero um) metro,
confrontando com a Rua Ce1. José Felisberto, por 79,25 (setenta e nove, vinte e cinco) metros
confrontando com terreno da mesma Praça, 50,00 (cinqüenta) metros confrontando com a Av.
Juscelino Kubitschek, fechando-se uma poligonal com área de 3.993, 25 (três mil novecentos
noventa e três, vinte e cinco) metros quadrados". 
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo de Minas Gerais, visando à
construção de praça de esporte. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
nesta data.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 05 de Março de 1.986
Prefeito Municipal