norma nº 2275/1986

LEI N° 2.275 DE 17/04/86
ESTABELECE PRAZO CONSTANTE
DA LEI N° 2.100 DE 29/03/1. 982.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito sanciona a seguinte
lei:
Art.1°-Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer por mais de
12 meses o prazo constante do Art.3°, Letra a, da lei n° 2.100 de 29/03/82, a partir da vigência
desta lei.
Art.2°- As demais disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
nesta data.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de abril de 1.986.
Prefeito Municipal.