norma nº 2277/1986

LEI N° 2.277 DE 17/04/86.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art.l°- Fica o Poder Executivo autorizado a abri um crédito especial até o
montante de Cz$ 384.361,57 (Trezentos oitenta e quatro mil, trezentos sessenta e hum cruzado
e cinqüenta e sete centavos), para fazer às despesas de remuneração dos Senhores Vereadores
e verba de representação, no presente exercício, como complementação de verba de
remuneração do exercício de 1985. 
Art.2°- Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito. 
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 17 de Abril de 1.986
Prefeito Municipal