norma nº 2279/1986

LEI N°2.279 DE 01/07/86
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO PARA ASSINATURA
DE TERMOS DE ADESÃO DAS AÇÕES
INTEGRADAS DE SAÚDE (AIS).
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1°-Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio para
assinatura do Termo de Adesão das Ações Integradas de Saúde. (AIS).
Art.2°-Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
nesta data.
 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 01 de julho de 1986.
Prefeito Municipal