norma nº 2283/1986

LEI Nº 2.283 DE 21/08/1986 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEL URBANO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 9 da
quadra 153, situado nesta cidade, com área de 662.35 M2, de propriedade da Municipalidade,
por parte dos lotes 11 e 12 da quadra 7 nesta cidade, pela área de 342 M2, de propriedade da
menor Taís Cristina de Souza Morais, ambos avaliados pela comissão designada em
Cz$60.000,00 (sessenta mil cruzados) cada. 
Art. 2º- A permuta destina-se a pátio de estaciona' mento de veículos e
máquinas de propriedade da Municipalidade.
Art.3º- Por se tratar exclusivamente de permuta não poderá haver
quaisquer tipos de pagamentos ou indenizações. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 21 de Agosto de 1.986
Prefeito Municipal.