norma nº 2287/1986

LEI Nº 2.287 DE 22/09/1. 986
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO E A PREFEITURA
 MUNICIPAL DE ITURAMA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, COM
INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO
 NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS, PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRÉ-ESCOLAR. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. lº- Fica referendado o Convênio celebrado entre o Ministério da
Educação e a Prefeitura Municipal de Iturama, do Estado de Minas Gerais, com a
interveniência da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos, para o
Desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pré-Escolar. 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Consideram-se parte integrante desta Lei, os
termos do convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras, e contábeis para cumprimento do convênio
assinado. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam I cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de setembro de 1.986
Prefeito Municipal.