norma nº 2288/1986

LEI Nº 2.288 DE 22/09/1986 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cz$-12.000,00 (Doze mil cruzados) para fazer face às despesas da CRECHE
DEUS MENINO, no presente exercício, como complementação da Subvenção Municipal já
consignada no presente orçamento. 
Art. 2º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente, até o limite do respectivo crédito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal e Iturama, 22 de Setembro de 1.986
Prefeito Municipal.