norma nº 2289/1986

LEI Nº 2.289 DE 22/09/ 1.986. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama, decreta e o Prefeito Municipal
sancionam a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cz$150.000, OO (Cento e cinqüenta mil cruzados) para fazer face às despesas
de Concessão de Empréstimos Compulsório pela aquisição de combustível no presente
exercício. 
Art. 2º - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente, até o limite, do respectivo crédito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de setembro de 1.986
Prefeito Municipal.