norma nº 2290/1986

LEI N° 2.290 DE 22/09/86.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cz$12.000,00 (Doze mil cruzados) para fazer face às despesas de subvenção ao
PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - PNAE, no presente
exercício como complementação da subvenção Municipal, já consignada no orçamento
vigente. 
Art. 2° - Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente, até o limite do respectivo crédito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 22 de Setembro 1.986
Prefeito Municipal.