norma nº 2292/1986

LEI N°2.292 DE 03/10/86. 
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -
COPASA-MG, E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, VISANDO
A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NO
SENTIDO DE DEFINIR PARTICIPAÇÃO
DAS PARTES CONVENIENTES NAS
OBRAS DE RECUPERAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA LAGOA ANAERÓBIA
EXISTENTE NESTA CIDADE DE
ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal de lturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica referendado o convênio firmado entre a Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, COPASA-MG, a Prefeitura Municipal de Iturama-Mg, visando
a conjugação de esforços no sentido de definir a participação das partes convenientes nas obras
de recuperação e ampliação da lagoa anaeróbia nesta cidade de Iturama-Mg.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Consideram-se parte integrante desta Lei, os
termos do convênio mencionado neste artigo. 
Art. 2°- Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio
assinado. 
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-Mg, 03 de Outubro de 1.986
Prefeito Municipal.