| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 1986 |
| Date | 1986-10-03 |
| Ementa | ATRIBUI TAREFAS ADMINISTRATIVAS AO VICE-PREFEITO |
| native_id | 1098 |
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LEI N° 2.293 DE 03/10/86. ATRIBUI TAREFAS ADMINISTRATIVAS AO VICE-PREFEITO A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art.1°- Fica atribuído ao Vice-Prefeito a tarefa de representar o Sr. Prefeito Municipal, nas seguintes atribuições: a) - Em solenidades escolares, cívicas, sociais, e esportivas, dentro e fora do município. b) - Em reuniões de associações de bairros e comunidades rurais. Parágrafo Único:- Essas atribuições serão conferidas mediante indicação do Senhor Prefeito em momento necessário e na sua ausência. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuç80 da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama-Mg, 03 de Outubro de 1.986 Prefeito Municipal