norma nº 2294/1986

LEI N° 2.294 DE 04/11/86.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DE TAXAS DE
PAVIMENTAÇÃO DE GUIAS E
SARGETAS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de
débitos oriundos de Taxas de Pavimentação e de Guias e Sarjetas, em: 03(três), 06(seis),
12(doze), 18(dezoito) e 24(vinte e quatro), parcelas mensais, iguais e sucessivas, obedecidos
os critérios constantes da presente Lei. 
Parágrafo Único: - Aos parcelamentos descritos, serão acrescidos os
encargos financeiros com os seguintes índices: Em 03 parce1as= 0, 354, em 06 parcelas: 0,
189, em 12 parcelas: 0, 1048, em 18 parcelas: 0 0856 e em 24 parcelas: 0,0725. 
Parágrafo Único - Aos parcelamentos descritos, serão acrescidos os
encargos financeiros com os seguintes índices: em 03 parcelas = 0, 554, em 06 parcelas =
0,271, em 12 parcelas = 0,192, em 18 parcelas = 0,1718, em 24 parcelas = 0,1646, e, fica
ainda autorizado o Executivo Municipal a conceder o índice, bem como a forma de
pagamento.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°2.332 de 04 de maio de 1987.
Art. 2º- Parcelamento será feito mediante requerimento do parcelamento,
com emissão de notas promissórias do valor, até o momento do parcelamento, ao qual será
vinculado o termo de parcelamento com vencimento total do último pagamento. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado promover, se necessário, os
descontos em Bancos, dos títulos constantes no art.2° 
Art. 4° - Fica o Chefe de Departamento de Finanças autorizado a baixar
normas complementares que se fizerem necessários. 
Art. 5° - Os contribuintes que não efetuarem o pagamento de seus débitos
na forma desta Lei, dentro do prazo nela fixado ficarão sujeitos aos dispositivos do código
Tributário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de novembro de 1.986
Prefeito Municipal