| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 1986 |
| Date | 1986-11-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 2.266 DE 17/12/85,CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE HIPOTECA DE IMÓVEL. |
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LEI N° 2.295 DE 04/11/86 ALTERA A LEI Nº 2.266 DE 17/12/85, CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE HIPOTECA DE IMÓVEL. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Consórcio Brasil Central de Carnes S/A, autorizado a contrair junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado Minas Gerais, financiamentos industrial, oferecendo como garantia real, através de hipoteca, segundo normas desse estabelecimento de crédito, o imóvel doado pela Lei n° 2.266 de 17/12/85. Art. 2º- As demais condições da Lei n° 2.266 de 17/12/85, continuam inalteradas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de Novembro de 1.986 Prefeito Municipal.