norma nº 2297/1986

LEI N° 2.297 DE 04/11/ 1.986
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS. 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a doar a Associação dos
Moradores do Bairro São Miguel, de Iturama-Mg, os terrenos urbanos nesta cidade, de
propriedade da Prefeitura Municipal, constantes dos lotes 11(onze) e 12(doze) da Quadra G,
no Bairro São Miguel, medindo respectivamente: lote 11= 483,75M2 e o lote 12= 390, 00M2,
cada, conforme memoriais descritivos que fazem parte integrante desta Lei. 
Art.2° - A área doada terá a finalidade única de nela se construir a sede da
Associação dos Moradores do Bairro São Miguel, de nossa cidade, Entidade Filantrópica, sem
fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Se não for dada ao imóvel a destinação prevista
neste artigo, operar-se-à automaticamente a sua reversão Patrimônio do Município. 
Art.3°- Fica concedido o prazo de 12(doze) meses, para o donatário
proceder ao início das execuções da obra. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de novembro de 1.986
Prefeito Municipal