norma nº 2298/1986

LEI Nº 2.298 DE 04/11/86.
MUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL TIDO
COMO BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1°- Fica mudada a destinação de Bem Dominical para bem do
Patrimônio da Municipalidade a área de 22.572,00M2, no Distrito de Alexandrita, oriunda de
partes da Rua 26 entre Avenidas um e sete (5.400,0011, 2), Rua vinte e quatro entre Avenidas
um e sete, (5.400,00M2)j Rua vinte e dois entre Avenidas um e cinco (3.600, OOM2) e
Avenida três entre Ruas vinte e vinte oito, (8.172,00M2). 
Art. 2° - A descaracterização destina-se a complementação da área a ser
doado à Destilaria Alexandre Balbo para construção de conjunto Habitacional com 300 casas. 
Art. 3° - Em compensação da área a ser descaracterizada fica a donatária
obrigada a destinar área de circulação e equipamentos públicos dentro do Conjunto a ser
construído. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que o cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de novembro de 1.986
Prefeito Municipal