norma nº 2309/1987

LEI N º 2.309 DE 03/02/87
REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA
DE ESTADO DO GOVERNO E
COORDENAÇÃO POLÍTICA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITURAMA-MG, VISANDO A
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTA
CIDADE DE ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1 º-Fica referendado o convênio firmado entre a Secretaria de Estado
do Governo e Coordenação Política, e a Prefeitura Municipal de Iturama-MG, visando a
Construção da Sede da Associação de Moradores do Bairro São Miguel, nesta cidade de
Iturama.
Parágrafo único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
Convênio mencionado neste artigo.
Art.2º-Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio
assinado.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal