norma nº 2310/1987

LEI N º 2.310 DE 03/02/87
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
SECRETARIA DE ESTADO DO
GOVERNO E COORDENAÇÃO
POLÍTICA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, 
VISANDO A CONSTRUÇÃO DE
UM GINÁSIO DE ESPORTES, 
MODELO SELT-4, NESTA
CIDADE DE ITURAMA-MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal Sanciona
a seguinte lei:
Art. 1 º-Fica referendado o convênio firmado entre a Secretaria de Estado
do Governo e |Coordenação Política, e a Prefeitura Municipal de Iturama-MG, visando a
construção de um Ginásio de Esportes, modelo selt-4, nesta cidade de Iturama.
Parágrafo único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio
assinado.
Art.3 º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 03 de Fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal