norma nº 2311/1987

LEI N º2.311 DE 03/02/87
REFERNDA TERMOS DO
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
SECRETARIA DE ESTADO DO
GOVERNO E COORDENAÇÃO
POLÍTICA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITURAMA-MG, 
VISANDO A CONSTRUÇÃO DE
UM GINÁSIO POLIESPORTIVO
E 03(TRÊS) QUADRAS
ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
PRIMÁRIAS DA CIDADE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica referendado o convênio firmado entre a Secretaria de Estado
do Governo e Coordenação Política e a Prefeitura Municipal de Iturama-MG, visando a
construção de um Ginásio Poliesportivo e 03 quadras Esportivas nas Escolas Primárias da
Cidade.
§ único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do convênio
mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o Senhor Prefeito municipal, autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do convênio
assinado.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de iturama, 03 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal