norma nº 2315/1987

LEI N º 2.315 DE 25/02/87
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
N º 2.146 DE 17/01/83.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-O artigo 1º da Lei n º 2.146 de 17/01/38, passa a ter a seguinte
redação: fica desafetada do domínio público passando a integrar o Patrimônio disponível do
Município, a área urbana constituída pelos lotes n º s 01, 02,03, 04, 05, 10,11, 12, 13 e 14 da
quadra 43 da planta cadastral da cidade, lugar denominado Praça Prefeito Antonio Ferreira
Barbosa área esta de 4.080.00(quatro mil e oitenta metros quadrados), onde se acha instalado o
FORUM da Comarca de Iturama, assim descrita:”Inicia-se a 52.00( cinqüenta e dois ) metros
do cruzamento da Rua Frutal com à Avenida Rio Grande, daí, vira à esquerda e segue
confrontando com parte da mesma quadra 43, por 75.00(setenta e cinco) metros;daí, vira à
direita e segue confrontando com os lotes 06 e 09, por 60,009sessenta) metros, daí, torna a
virar à direita confrontando com a Avenida Campina Verde, por 15,00(quinze) metros daí
torna a virar à direita e segue confrontando com área destinada a atos cívicos, por 07 (sete)
metros, daí, vira à esquerda e segue confrontando com a mesma área destinada a atos
cívicos,por 60,00(sessenta) metros, daí, vira à direita e segue confrontando com a Rua Frutal,
por 53,00(cinqüenta e três) metros, até o ponto inicial”, perfazendo a área total de
4.080.,00(quatro mil e oitenta metros quadrados), sendo 1.295,36 mts2 de área construída.
Art. 2 º-Que continua em vigor os demais artigos constantes da Lei n º
2.146 de 17/01/83.
Mando. Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal