norma nº 2316/1987

LEI N º 2.316 DE 25/02/87
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO
DE FÉRIAS EM CONDIÇÕES
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal de
Iturama sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Prefeito Municipal autorizado excepcionalmente no
exercício financeiro de 1.987, a converter férias acumuladas em pagamento de vencimentos
aos seguintes funcionários: SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, WALDOMIRO
FRANCISCO DE PAULA, DIVINA APARECIDA DE QUEIROZ MALTA e JOÃO
TOLEDO DA SILVA, em virtude de ter os mesmos mais de um período acumuladas, e por
necessidade imperiosa dos seus serviços.
Art. 2º-Poderá o Senhor Prefeito, mediante requerimento do interessado
efetuar o pagamento respectivo, no máximo de 01(um) período acumulado, em conversão do
gozo que se faz jus em face do art. 75 da Lei n º 999 de 1º de maio de 1.975, com exceção ao
funcionário Senhor Waldomiro Francisco de Paula, que poderá efetuar o pagamento em até
03(três) períodos acumulados.
Parágrafo Único: Os vencimentos convertidos na forma desta Lei serão
pagos com as vantagens previstas no § 3º do artigo 75 da Lei mencionada neste artigo.
Art. 3º-Poderá o Poder Executivo para cumprimento desta Lei, abrir
crédito especial até o montante de CZ$ 50.091,79(cinqüenta mil e noventa e um cruzados e
setenta e nove centavos) podendo ainda como fonte de recurso anular total ou parcialmente
verbas, despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do crédito cogitado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama ,25 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal