norma nº 2317/1987

LEI N º 2.317 DE 25/02/87
REVOGA DISPOSIÇÃO
CONTIDA NA LEI N º 2.291 DE 03 
DE OUTUBRO DE 1986, QUE
AUTORIZA CONCESSÃO DE
SERVIÇO DE ESGOSTOS
SANITÁRIOS DA SEDE DO
DISTRITO DE LIMEIRA
D’OESTE À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS-COPASA-MG.
O Povo do Município de Iturama, por seus representes, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica revogado o Art. 12 da lei nº 2.291 de outubro de 1986.
Art. 2 º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal