norma nº 2318/1987

LEI N º 2.318 DE 25/02/87
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE, PARA
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE
SAÚDE A CARGO DA MESMA
SECRETARIA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
secretaria de Estado da saúde, para gerência de serviços da saúde a cargo da mesma secretaria.
Art.2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de fevereiro de 1987.
Prefeito Municipal