norma nº 2320/1987

LEI N º 2.320 DE 02/04/87
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art.1 º-Fica o Poder executivo Municipal autorizado a ceder em comodato
o imóvel pertencente à municipalidade com área de 20.600,00m2, situado na Fazenda Santa
Rosa, neste município e comarca, com as seguintes medidas e confrontações: ”Inicia-se no
esticador divisório cravado junto as divisas da ALGODOEIRA Santa Rosa Ltda e Diógenes de
Souza, daí segue por cerca de arame e confrontando com esta última divisa com o rumo e
distância:75º02’16”NW-75,40metros, daí segue defletindo à esquerda e confrontando com as
terras pertencentes à Prefeitura Municipal de Iturama-MG, com os rumos e
distâncias:17º06’12”SW-240,30 metros, 71º34’34”SE-94,30 metros, daí segue voltando à
esquerda e confrontando com as terras pertencentes à Algodoeira Santa Rosa, com o rumo e
distância:12º40’43”NE-246,00 metros, ponto de partida”, à firma Algodoeira Santa Rosa Ltda.
Art.2 º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
cessão, com a firma mencionada, pelo prazo de 05(cinco) anos com seu início não dia
10/04/87, sem quaisquer remunerações pela cessão.
Art.2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato com firma Algodoeira Santa Rosa Ltda., pelo prazo de 02 (dois) anos, com início
retroativo à data de 10/04/92. 
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 2677 de 27 de maio de 1992.
Art. 3 º-Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem a presente Lei pertencer
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente com nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril 1987.
Prefeito Municipal