| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1987 |
| Date | 1987-03-02 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN A CONSTRUTORA BALBO LTDA. |
| native_id | 1126 |
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LEI N º 2.321 DE 02/03/87 CONCEDE ISENÇÃO DE ISQN À CONSTRUTORA BALBO LTDA. A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º-Fica concedido Isenção de ISQN à Construtora Balbo Ltda, referente aos empreendimentos denominados Iturama II e Iturama III, assim descritos: a)Iturama II:19(dezenove) residências localizadas à Av. Projetada, na confluência da Av. Alexandrita com Rua Itapagipe; b)Iturama III:15(quinze) residências em pontos diversos da malha urbana. Art. 2º-A Isenção do ISQN ora concedida incidirá sobre os referidos imóveis mencionados, até o seu término. Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1987. Prefeito Municipal