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← Iturama (MG)

norma nº 2321/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 1987
Date 1987-03-02
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE ISSQN A CONSTRUTORA BALBO LTDA.
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LEI N º 2.321 DE 02/03/87
CONCEDE ISENÇÃO DE ISQN À
CONSTRUTORA BALBO LTDA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica concedido Isenção de ISQN à Construtora Balbo Ltda,
referente aos empreendimentos denominados Iturama II e Iturama III, assim descritos:
a)Iturama II:19(dezenove) residências localizadas à Av. Projetada, na
confluência da Av. Alexandrita com Rua Itapagipe;
b)Iturama III:15(quinze) residências em pontos diversos da malha urbana. 
Art. 2º-A Isenção do ISQN ora concedida incidirá sobre os referidos
imóveis mencionados, até o seu término.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1987.
Prefeito Municipal

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