norma nº 2322/1987

LEI N º 2.322 DE 02/04/87
AUTORIZA ASSINAR
CONVÊNIOS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1 º-Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a
SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA, visando o
repasse de recurso financeiro pela SEGC/MG, para saneamento básico.
Art.2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1987.
Prefeito Municipal