norma nº 2324/1987

LEI N º 2.324 DE 02/04/87
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
FINS QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de Cz$ 15.000,00(quinze mil cruzados), para o exercício de 1987, par fazer face as
despesas do Asilo Vicente de Paula, da cidade de Campina Verde-MG, mediante apresentação
de recibos.
Art. 2º-Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigora
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama,02 de abril de 1987.
Prefeito Municipal