norma nº 2325/1987

LEI N º 2.325 DE 02/04/87.
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE UNIÃO.
O povo do Município de Iturama por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica declarada de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia
de União, sediada no Distrito de União, Município e Comarca de Iturama, Estado de Minas
Gerais, à Rua 18, 683, com os seus estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e
Documentos desta Comarca, sob n º 20.059.028/0001-01.
Art. 2 º-Fica também concedida isenção de tributos municipais.
Art.3º-Esta Lei entrará em vigora na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de abril de 1987.
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO TRINDADE DAS NEVES