norma nº 2326/1987

LEI N º 2.326 DE 1.987
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR
VEÍCULO NAS CONDIÇÕES
QUE MENCIONA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica a municipalidade autorizada a adquirir um veículo tipo
Caravan ou Belina, com instalações ambulatórias, destinada ao departamento de saúde e Bem
Estar Social.
Art. 2 º-O referido veículo será adquirido com recursos próprios, ficando
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito espacial até o valor da aquisição, o qual será
determinado pela tomada de preços ou medida legal, que se levará a efeito quando da
transição.
Art.3 º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 13 de abril de 1987.
Prefeito Municipal