norma nº 2329/1987

LEI N º 2.327 DE 13/04/87
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DE VILA ALEXANDRITA, DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS - COPASA - MG, EM TERMO
ADITIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao
Contrato de Concessão para exploração dos serviços de Abastecimento de Água da Sede do
Município, celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, em 18 de
agosto de 1975, para conceder também, à COPASA_MG, o direito de executar e explorar, com
exclusividade, pelo prazo coincidente com o fixado para a concessão dos serviços de
Abastecimento de água da sede do Município, os serviços de Abastecimento de Água da Vila
Alexandrita, deste Município.
Art. 2º-Aplicam-se à presente concessão no que couber, as demais
disposições da Lei Municipal n º 1006 de 08 de julho de 1975.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama 13 de abril de 1987.
Prefeito Municipal