norma nº 2330/1987

LEI N º 2.330 DE 04/05/87.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA NA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRO-REGIÃO DO VALE DO RIO
GRANDE-AMGRA.
O Povo do Município de Iturama Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e o Art.24 de Lei Complementar N º3 de 28/12/72, fica o Prefeito
Municipal autorizado a dispender mensalmente a partir de maio de 1987, a importância de
0,5%, da receita total arrecadada do Município, no ano anterior, como contribuição à
Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do Rio Grande-AMGRA, cujo Estatuto
é parte integrante desta lei.
Art. 2º-A contribuição a que se refere o artigo anterior efetiva a
participação do Município na AMGRA.
Art. 3º-Constitui recurso financeiro para atender o disposto na presente
Lei, a Abertura de Crédito Especial no valor de CZ$ 147.258,80(cento e quarenta mil,
duzentos e cinqüenta e oito cruzados e oitenta centavos), proveniente da anulação total ou
parcial de verbas do Orçamento vigente.
Art.4º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 1987.
Prefeito Municipal