norma nº 2331/1987

LEI N º 2.331 DE 04/05/87
PRORROGA PRAZO A
CONTRIBUINTES QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica prorrogado até o dia 15(quinze) de junho de 1987, o prazo
para pagamento à vista ou 1º parcela do IPTU, e as demais parcelas a serem vencidas
respectivamente em 15 de julho e 15 de agosto do corrente ano, o prazo para pagamento aos
contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbano.
Art. 2º-O contribuinte que não efetuarem o pagamento na mesma forma a
que se refere o artigo primeiro desta Lei, ficarão sujeitos aos dispositivos do Código Tributário
do Município.
Art. 3º-O Executivo divulgará o novo prazo de pagamento do IPTU, nas
emissoras locais e de Santa Fé do Sul, para conhecimento do Contribuinte. 
Art.4 º-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 1987.
Prefeito Municipal