norma nº 2332/1987

LEI Nº2. 332 DE 04/05/87
ALTERA O § ÚNICO CONSTANTE DA LEI
Nº 2.294 DE 04/11/86.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal de
Iturama sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Parágrafo único da Lei nº 2.294 de 04/11/86, passa a ter a
seguinte redação:
“Aos parcelamentos descritos, serão acrescidos os encargos financeiros
com os seguintes índices: em 03 parcelas = 0, 554, em 06 parcelas = 0,271, em 12 parcelas =
0,192, em 18 parcelas = 0,1718, em 24 parcelas = 0,1646, e, fica ainda autorizado o Executivo
Municipal a conceder o índice, bem como a forma de pagamento.”
Art.2º - Que continuam em vigor os demais dispositivos constantes da
referida lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama-MG, 04 de Maio de 1.987
Prefeito Municipal