norma nº 2333/1987

LEI Nº. 2.333 DE 04/05/87
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITURAMA A ALIENAR A TÍTULO
DE DOAÇÃO ÁREA QUE ESPECIFICA,
PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO
HABITACIONAL.
A Câmara Municipal de Iturama decreta, e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Iturama, autorizado a alienar a título de
doação para implantação de um conjunto habitacional, à firma DESTILARIA ALEXANDRE
BALBO LDTA, com sede neste município à Rodovia BR 497 km 15, inscrita no CGC-MF sob
nº. 52.982.717/0002-60, inscrição estadual nº. 344.424.228.0003, uma área constante de
17.56.45 Hás, situada na Fazenda Santa Rosa, neste município e Comarca de Iturama-mg, área
esta de propriedade do Município, havido por desapropriação, com as seguintes medidas e
confrontações. “Começa em um marco cravado na margem direita do Córrego Quati e segue
confrontando com a Rua Boa Esperança, com rumo de 10º14’NE até um marco cravado á
225,81 metros, daí segue confrontando com o prolongamento da Rua Rio Bonito por 98,40
metros, daí segue confrontando com o prolongamento da Avenida João Mateus por 118,00
metros, daí segue confrontando com a Rua L com rumo de 77º24’NE até um marco cravado a
99,00 metros, daí segue confrontando com o terreno da firma Iturama Agropecuária Ltda. Com
rumo de 39º37’22’’SE atravessando o Córrego Quati até a um marco cravado a 468,00 metros;
daí segue confrontando com o terreno do Senhor Antônio de Freitas com rumo de 52º30’SW
até a um marco cravado a 418,30 metros; daí segue confrontando com o terreno do Hélio Silva
Lima e Prefeitura Municipal de Iturama com rumo de 23º35NW até um marco cravado na
margem com Córrego Quati á 338,00 metros, daí segue por este referido córrego, abaixo D’
água até ao marco inicial onde iniciou esta poligonal”.
Art.2º - A doação tem destinação exclusiva e necessária a construção de
um conjunto habitacional, com 337 casa, mais equipamentos comunitários e equipamentos
sociais, tais como: escola, creche, quadra de esporte e área verde, segundo padrão aprovado
pela COHAB-MG, obedecidas as condições desta lei.
At.3º - Fica concedido a donatário o prazo improrrogável de 15(quinze)
meses para a implantação das unidades, se outro prazo não for estipulado pela COHAB-MG,
ou órgão similar, o prazo constarta-se a da lavratura pública de doação.
Art.4º - Por se tratar de obra com destinação social, fica o donatário
obrigado a apresentar ao Chefe do Executivo o projeto de construção com os respectivos
memoriais e cronogramas físico-financeiro de cada a ser construído, para serem aprovados
pelo doador e de uma comissão composta de 03 (três) vereadores e mais quatro elementos a
serem indicados pelo Prefeito a qual será presidida pelo Chefe do Executivo.
Art.5º - Em hipótese alguma poderá o donatário incluir os valores no
custo final da obra, os valores de bens ou serviços custeados pelo doador, quer direta ou
indiretamente, inclusive os obtidos através de convênios, tendo a comissão formada de acordo
com o disposto no artigo anterior, poderes para fiscalizar tal procedimento.
Art.6º - Caso o donatário não cumpra os dispositivos desta lei, ou não
concretizar o conjunto do prazo estipulado no art.3º, o imóvel ora doado reverter-se-á ao
patrimônio do município, sem qualquer indenização.
Art.7º - Fica o donatário desobrigado de pagamentos de tributos
municipais, relativos à implantação do conjunto até o termino das obras.
Art.8º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém.
Prefeito Municipal de Iturama-MG, 04 de Maio de 1.987.
Prefeito Municipal