norma nº 2335/1987

LEI N º 2.335 DE 27/05/87
REFERENDA TERMOS DO
CONVÊNIO DA SECRETARIA DE
AÇÃO COMUNITÁRIA DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A
PREFEITURA ABAIXO
DISCRIMINADA, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS
COMUNITÁRIOS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica referendado o convênio firmado entre a União Federal, através
da Secretaria de Ação Comunitária da Presidência Municipal de Iturama-MG,
visando a Implantação de Projetos Comutários.
Parágrafo Único: Considera-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do
Convênio assinado.
Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de maio de 1987.
Prefeito Municipal