norma nº 2336/1987

LEI N º 2.336 DE 27/05/87
RESTABELECE PRAZO DA LEI N º
2094/82 QUE CONCEDE DOAÇÃO 
 DE IMÓVEL A OAB/MG.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica restabelecido a Donatário um novo prazo para construção no
objeto, igual ao contido no Art. 3º Lei n º 2.094/82.
Art.2º-As demais condições da Lei 2.094/82, ficam mantidas
integralmente.
Art. 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de maio de 1987.
Prefeito Municipal