norma nº 2338/1987

LEI N º2.338 DE 23/06/87
CONCEDE ISENÇÃO DE
PAGAMENTOS DAS TAXAS DE
ASFALTO E SARGETA, À
ENTIDADE QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica concedida a Isenção de pagamentos das taxas de asfalto e de
guias e sarjetas, à Associação Antialcoólica de Iturama e ao Centro Espírita Luz do
Caminho, entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, estabelecidas nesta cidade.
Art. 2 º-Refere-se a presente isenção sobre os imóveis onde estão situados
suas sedes, na Rua Goiás c/Avenida Seis Irmãos.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a execução da presente Lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de junho de 1987.
Prefeito Municipal