norma nº 2341/1987

LEI N º 2.341 DE 23/06/87
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o
montante de CZ$ 80.000,00(oitenta mil cruzados) para o exercício de 1987, para
fazer às despesas da Guarda Mirim de Iturama, no presente exercício, mediante
prestação de contas.
Art. 2 º-Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de
despesas correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo
crédito.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a execução da presente Lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de junho 1987.
Prefeito Municipal