norma nº 2342/1987

LEI N º 2.342 DE 23/06/87
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE
FÉRIAS EM CONDIÇÕES QUE
DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1 º-Fica o presidente da Câmara excepcionalmente no exercício
financeiro de 1987, a converter férias em pagamento de vencimentos aos seguintes
funcionários: Maria Aparecida Dantas e Eleuza Maria Queiroz Santos, por
necessidade imperiosa dos seus serviços. 
Art.2 º-Poderá o Senhor Presidente mediante requerimento do interessado
efetuar o pagamento respectivo, no máximo de 01(um) período, em conversão do
gozo a que faz jus em face do artigo 75 da Lei n º 999 de 1º de maio de 1975.
Parágrafo Único: Os vencimentos convertidos na forma desta Lei serão
pagos com as vantagens previstas no § 3º do artigo 75 da Lei mencionada neste
artigo.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a execução da presente Lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de junho 1987.
Prefeito Municipal