norma nº 2344/1987

LEI N º 2.344 DE 23/07/87
 REFERENDA TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO 
 ENTRE O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA 
 SOCIAL - IAPAS, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 ITURAMA-MG, VISANDO AO OFERECIMENTO DE 
 RECURSOS PARA COOPERAR NAS ATIVIDADES 
 PREVIDENCIÁRIAS, A CARGO DO IAPAS, DO INPS E 
 DO INAMPS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica referendado o convênio firmado entre o instituto de
Administração Financeira da Previdência Social- IAPAS, e a Prefeitura Municipal de
Iturama-MG, visando ao oferecimento de recursos para cooperar nas atividades
previdenciárias a cargo do IAPAS, do INPS e do INAMPS.
Parágrafo Único: Consideram-se parte integrante desta Lei, os termos do
convênio mencionado neste artigo.
Art. 2º-Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a tomar as
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para cumprimento do
convênio assinado.
Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de julho de 1987.
Prefeito Municipal