norma nº 2345/1987

LEI N º 2.345 DE 23/07/87
DISPÕE SOBRE A
SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a por decretos, abrir créditos
suplementares, às dotações do orçamento vigente, consubstanciado pela Lei
Municipal n º 2.301 de 01 de dezembro de 1986 em mais de 35%(trinta e cinco por
cento), além do limite fixado pelo inciso B do artigo 3º, daquela Lei, recaindo tal
percentual sobre a receita estimada.
Art. 2º-Como fonte de recurso para a suplementação de que trata esta
Lei, o Poder Executivo utilizará o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício financeiro ou/anulação de dotações do mesmo orçamento, até o limite
necessário às suplementações.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de julho de 1987.
Prefeito Municipal