norma nº 2346/1987

LEI N º 2.346 DE 23/07/87
TORNA OBRIGATÓRIA A
EXECUÇÃO DE REDE TELEFÔNICA
INTERNA NOS PROJETOS DE
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
A Câmara Municipal de Iturama, usando das prerrogativas que lhe faculta
a Lei Complementar n º 03/72 aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º-Ficam os construtores, incorporados e proprietários, obrigados a
incluir nos projetos de edificações, a tubulação cabeaça interna, fiação e tomadas,
destinadas ao serviço telefônico público.
Art. 2º-Para o atendimento ao artigo 1º consideram-se as seguintes
edificações.
A) residências, com área construída igual ou superior a 100m2.
B) toda construção destinadas a estabelecimentos comerciais e industriais,
independente da área construída;
C) nos conjuntos habitacionais, cujas unidades cotam com a área
construída igual ou superior a 100 m2.
Art. 3º-Dentro do prazo em que se efetuar a construção, deverá o
interessado comprovar a execução das instalações a que se refere o artigo 1º junto a
concessionária do serviço telefônico, recebendo o respectivo alvará de liberação.
Parágrafo Único: Para que a obra receba o “Habite-se”, é obrigatória a
apresentação do alvará liberatório expedido pela concessionária do serviço
telefônico.
Art.4º-Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando. Portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 23 de julho de 1987.
Prefeito Municipal