norma nº 2347/1987

LEI N º 2.347 DE 18/08/87
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE DEFINE.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até
o montante de Cz$1.000.000,00(hum milhão de cruzados) para fazer face às despesas
do convênio firmado entre o Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social - IAPAS, e a Prefeitura Municipal de Iturama-MG, no presente
exercício.
Art.2º-Como recurso para abertura de crédito especial de que trata o
artigo, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente verbas de despesas
correntes ou de capital do orçamento vigente até o limite do respectivo crédito.
Art.3º-Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 18 de agosto de 1987.
Prefeito Municipal